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Festa de Maio em Ponto Novo: Decreto proíbe som automotivo no circuito da festa

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CONSIDERANDO, a necessidade de prevenir e resguardar a segurança pública; 

CONSIDERANDO, o risco à segurança que representa a comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em embalagens de vidro no circuito da festa; 

CONSIDERANDO, sobretudo, que é dever da Administração Municipal assegurar à população a sua participação pacífica e com segurança para todos nos festejos populares de maio que ocorrerá nos dias 27,28 e 29 de maio do corrente ano. 

D E C R E T A: 

Art. 1º - Fica proibido a comercialização de bebidas em geral, engarrafadas em embalagens de vidro, notadamente, cervejas, refrigerantes e som automotivo no circuito da festa, durante os Festejos da Tradicional Festa de Maio, programada para ser realizada nos dias 27, 28 e 29 de maio do corrente ano. 

Art. 2º - A proibição de que trata o Art. 1º deste Decreto, abrange os estabelecimentos situados na Praça do Comércio, e logradouros adjacentes, até a distância de 300 (trezentos) metros da referida Praça. 

Art. 3º - O disposto no artigo 1º se estende aos vendedores ambulantes e barraqueiros nas áreas indicadas no Art. 2º deste Decreto. 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Confira o decreto na íntegra clique abaixo.

DECRETO Nº 47/2022



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