Em carta enviada ao presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM), 19 governadores expressam "preocupação" pela violação "das normas constitucionais" com a convocação dos gestores estaduais para comparecerem na comissão e pedem que o senador reconsidere a decisão.
A CPI aprovou na semana passada requerimentos para convocar nove governadores: Wilson Lima (AM), Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Mauro Carlesse (TO), Carlos Moises (SC), Waldez Góes (AP), Wellington Dias (PI), Antonio Denarium (RR) e Marcos José Rocha dos Santos (RO).
Diante da medida, chefes dos Executivos estaduais se uniram para defender que a comissão transforme em convite as convocações.
"A análise sistêmica das normas constitucionais impõe o necessário respeito ao pacto federativo, sendo manifestamente proibido aos Poderes de uma determinada esfera o exercício das competências de outra esfera da Federação", afirmam no documento enviado a Aziz.
Dezoito dos 19 governadores que assinam o texto entraram no STF (Supremo Tribunal Federal) com ação na sexta (28) para que não precisem comparecer como convocados.
Na carta endereçada a Aziz, os gestores estaduais afirmam que governadores não podem ser convocados sob pena de "grave ofensa à Constituição", que garante a eles o direito de só serem julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
"Os governadores são chefes do Poder Executivo estadual ou distrital. Nessa condição, traçam diretrizes para a atuação dos gestores estaduais, monitorando e fiscalizando as ações. Os governadores, porém, não executam os recursos federais transferidos, função esta que cabe aos secretários, coordenadores, diretores e demais ordenadores de despesas", diz o texto.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo
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